A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Setor de Jogos e Diversões da Delegacia de Fronteira de Itapiranga, em operação de fiscalização realizada na noite de 28-3-19, realizou vistorias e inspeções em bares, restaurantes e casas noturnas localizadas na Comarca - a Comarca compreende Itapiranga, São João do Oeste e Tunápolis -, em razão da demanda de Alvará Anual de Autorização de funcionamento e Licenças, cuja emissão é feita pela Polícia Civil.
Estabelecimentos comerciais que recebem público externo, que comercializam bebidas, ou tenham exposição de músicas são rotineiramente vistoriados de Setor de Jogos e Diversões da Polícia Civil, a fim de obter o devido Alvará Anual de Autorização para funcionamento, visando atestar as condições de segurança das instalações, ou averiguação com a finalidade de constatar se o estabelecimento possui o devido Alvará de Funcionamento emitido pela Polícia Civil.
Frise-se que essa atribuição é da Polícia Civil e vem prevista no art. 106, inc. VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina e disciplinada no Decreto-Lei n° 894/1972 e tem por escopo avaliar a regularidade de estabelecimentos comerciais inseridos no conceito de “atividades de jogos e diversões públicas”, previsto na Resolução 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009.
Fiscalizações como esta visam resguardar o cidadão que frequenta tais espaços, sendo que, para a emissão do alvará, diversos requisitos são exigidos do comerciante para que possa prestar seu serviço de forma regular e segura, dentre eles o alvará sanitário e a autorização do Corpo de Bombeiros.
PC
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