(49) 99811-5023

NO AR

Caminhos da Roça

Com Chico Machado

Brasil

Empresa do deputado Maldaner é proibida de participar de licitações

Publicada em 09/11/18 as 12:30h por Rádio Emy10 - 801 visualizações


Compartilhe
   

Link da Notícia:

 (Foto: Divulgação Internet)

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida em incidente de assunção de competência suscitado em apelação interposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório realizado pela Administração Pública. 

A votação unânime teve como base a discussão sobre a rescisão unilateral pelo Município de Serra Alta de contrato para a recauchutagem de pneus coma empresa FM Pneus. A empresa, que tem como sócio o deputado federal Celso Maldaner, tem contrato com mais de 100 municípios catarinenses e venceu a licitação na modalidade pregão pelo valor de R$ 107 mil. 

O Município rescindiu unilateralmente o pacto porque percebeu que o Ministério Público estava ajuizando Ações Civis Públicas relativas ao tema nas cidades vizinhas. A empresa, porém, impetrou mandado de segurança e obteve êxito em primeiro grau para suspender a decisão. 

Irresignado, o Promotor de Justiça Alexandre Volpato, que então respondia pela Comarca de Modelo, interpôs recurso de apelação porque entendeu que há vedação constitucional à contratação do poder público com deputados federais e senadores. Além disso, o Ministério Público afirmou que a contratação de empresa de propriedade de membros do Poder Legislativo caracteriza ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, que regem a Administração Pública. 

A defesa da empresa fundamentou-se no artigo 54 da Constituição Federal, que prevê as exceções para a contratação de parlamentares com o Poder Público. O texto diz que os contratos com "cláusulas uniformes", que são aquelas sem a possibilidade de negociação, podem ser celebrados com autoridades do Legislativo, incluídos nessa classificação os contratos celebrados em decorrência de licitação. 

O Tribunal de Justiça, no entanto, acompanhou o entendimento do MPSC e reconheceu que existe uma margem negocial, ainda que limitada, entre o licitante e a administração pública, no preço e no prazo, nos contratos firmados em processos licitatórios. "A participação de um parlamentar revela um inafastável potencial de influência decorrente dos predicados inerentes ao exercício do mandato - exatamente a circunstância que a Constituição Federal pretende impedir", afirma o relator em seu voto. Assim, não houve irregularidade no ato administrativo de rescisão unilateral por parte do município. 

O acórdão, proferido em assunção de competência, vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. 


Fonte: MPSC




Enquete
Que estilo musical você curte mais atualmente:

 Sertanejo?
 Bandinha?
 Pop Internacional?
 Pop Nacional?







.

LIGUE E PARTICIPE

(49) 3363-0214

Visitas: 8053584
Usuários Online: 1974
Copyright (c) 2018 - Rádio Emy10 - Rádio Emy10 - GNA Comunicações