O governo federal anunciou que vai dividir o lucro obtido pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 2016. A decisão faz parte da Medida Provisória 763/2016, a mesma que autorizou o saque das contas inativas do Fundo. Para o trabalhador, é um crédito a mais, mas, ao contrário da medida anterior, não será possível sacar os valores automaticamente, exceto quem já cumpre as exigências normais para isso, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou doença. Este crédito deve ser discriminado no extrato do FGTS como "distribuição de lucro".
Financiamento
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a distribuição de resultados do FGTS, que deverá ocorrer todo ano a partir de agora, vinha sendo estudada há tempo e foi adotada porque permite aumentar a remuneração das contas do FGTS sem prejudicar a situação do Fundo. Isso também, segundo o órgão, não comprometeria a capacidade de o FGTS continuar financiando habitação, saneamento e infraestrutura.
A medida do governo atende a uma pedido defendido pelo Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, ONG que se propõe a fiscalizar o FGTS, contemplada no projeto de lei do Senado 581/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que tramita há 10 anos no Congresso. Até 2015, todo o lucro seguia para a conta Patrimônio Líquido do FGTS, que é uma conta reserva do FGTS, mas, na realidade, pertence ao governo.
- É a partir do dinheiro do trabalhador que se obtém este lucro, é justo que seja distribuído. Mas acredito que a medida, que não estimula a economia, uma vez que esse dinheiro não vai para o mercado, serve também para desviar a atenção da demanda de trocar a TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) na correção do Fundo - argumenta Mário Avelino, presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador.
Com base no saldo total do Fundo de Garantia em 31 de dezembro de 2016, que estava em R$ 397,7 bilhões, e na distribuição de R$ 7,5 bilhões, pelos cálculos do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, para cada R$ 1 mil de saldo, o trabalhador terá crédito de R$ 18,82. A Caixa Federal, que administra o Fundo, no entanto, não confirma percentuais e reforça que essa distribuição será proporcional ao saldo de cada conta - é considerado o saldo real, e não o total (que não considera os saques já realizados).
Quem tem direito a receber o crédito pelos lucros do FGTS?
Saquei o dinheiro das minhas contas inativas neste ano. Vou receber o crédito?
Quando o dinheiro será depositado?
O dinheiro seguirá as regras normais do FGTS e não poderá ser retirado da conta de forma automática. Poderá ser sacado para compra da casa própria, aposentadoria ou doenças graves, no caso das contas ativas. Nas contas inativas, esse dinheiro ficará como um saldo residual, já que os saques dessas contas só foram autorizados até 31 de julho (antes, portanto, da data em que o dinheiro será creditado).
Não. Esse crédito não entra como base no cálculo dessas multas.